SDI-1 autoriza equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho admitiu a possibilidade de equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem que exerciam funções idênticas para o mesmo empregador. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto de autoria do ministro Lelio Bentes Corrêa no recurso de embargos de ex-empregada do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Tribunal condena RedeTV! por matéria desrespeitosa

Os desembargadores resolveram elevar a verba indenizatória fixada, anteriormente, em R$ 10 mil pela 1ª instância.

Assembleia de SP aprova projeto que proíbe fritura e refrigerante na merenda

CCJ proíbe discriminação por orientação sexual e por aparência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (27) projeto de lei que amplia as punições em caso de discriminação contra candidatos a emprego.

Câmara reforma decisão para mudar regime de cumprimento de pena

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal acolheu recurso do Ministério Público para reformar decisão de Primeiro Grau e mudar regime de cumprimento de pena de condenado pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

Justiça de SP faz mutirão para julgar processos contra o INSS

Maior parte dos casos está relacionada a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Objetivo da iniciativa é julgar 1,5 mil processos em apenas quatro dias.

Crimes virtuais geram mais dinheiro do que o narcotráfico, diz PF

Projeto que acaba com a prescrição nos processos contra políticos é enviado à Câmara

Processos contra políticos é enviado à Câmara.

Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço

TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Decisão do CNJ sobre teto salarial é adiada para a próxima terça-feira

STJ nega pedido de habeas-corpus a presidente do Confen

36 ex-dirigentes do BC sofrem ação na Justiça

Índice de brasileiros que deixaram o Brasil é de 17%, o maior em 11 anos

Estados Unidos é o principal destino; consultoria Leão Group orienta interessados a desenvolver plano de ação.

Projeto criminaliza uso e venda de linhas cortantes para pipas

A pena prevista no projeto é de seis meses a três anos de prisão, além de multa

Jurista explica os limites do presidente na concessão de indulto de Natal

Lula tem prerrogativa de definir as regras para benefício, mas precisa seguir preceitos constitucionais

Comissão aprova projeto que obriga empresas a oferecer palestras sobre violência contra mulher

Obrigação valerá para empresas que tiverem, no mínimo, 50 funcionários.

TJSP confirma condenação por perseguição após término de relacionamento

Delito conhecido como “crime de stalking”.

Trabalhadora que alegou discriminação na dispensa por ser obesa não tem reconhecido direito a reintegração e indenização

A legislação trabalhista brasileira não exige motivação para a dispensa sem justa causa. Basta que o empregador pague corretamente as verbas rescisórias.

Lei Maria da Penha: conheça quais os deveres de empresas na legislação de violência contra a mulher

Jurisprudência determina que empregados podem ser demitidos por justa causa caso condenados pela lei.